Flashcard FC679565
A legalidade isolada é suficiente para conferir legitimidade aos atos da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
A legalidade isolada é suficiente para conferir legitimidade aos atos da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a legalidade é requisito necessário, mas não suficiente para a legitimidade administrativa.
• Legalidade: fundamento imprescindível e requisito necessário da atuação administrativa.
• Probidade e moralidade: observância também dos princípios constitucionais, como impessoalidade, publicidade e eficiência, é exigida para a legitimidade dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666047
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em