Flashcard FC679566
Qual a diferença entre moralidade administrativa e moralidade comum?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual a diferença entre moralidade administrativa e moralidade comum?
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Resposta
Moralidade administrativa é um padrão jurídico-ético específico que disciplina a atuação do Estado e difere da moralidade comum, que é um juízo ético pessoal e sociocultural.• Finalidade pública: atos públicos devem visar o interesse público, não fins privados.
• Legalidade: observância estrita das normas legais na atuação administrativa.
• Impessoalidade: proibição de favorecimento ou uso pessoal no exercício de funções públicas.
• Publicidade: exigência de transparência e divulgação dos atos públicos.
• Probidade: dever de honestidade e integridade na gestão pública.
• Consequências: violação pode tornar atos inválidos e gerar responsabilização, mesmo sem ofensa à moral privada.
Veja como foi cobrado:
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