Flashcard FC679568
Além da legalidade, com quais princípios o ato administrativo deve conformar-se para ter plena legitimidade?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Além da legalidade, com quais princípios o ato administrativo deve conformar-se para ter plena legitimidade?
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Resposta
O ato administrativo deve observar a moralidade e a finalidade administrativas para ter plena legitimidade.
• Moralidade: exige padrões éticos na atuação administrativa, e a falta de motivação, quando exigida, configura afronta a esse princípio e torna o ato suscetível de anulação.
• Finalidade: exige que a decisão vise interesse público compatível com a competência do agente, e a ausência de motivação revela falta de ponderação e desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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