Flashcard FC679569
Como difere o princípio da legalidade entre a administração pública e os particulares?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Como difere o princípio da legalidade entre a administração pública e os particulares?
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Resposta
O princípio da legalidade é estrito para a administração pública e assegura liberdade típica aos particulares.• Administração pública: a legalidade é estrita, o agente público só pode praticar atos autorizados por lei, dentro da competência e visando o interesse público.
• Particulares: prevalece a liberdade típica, podendo fazer tudo o que não for expressamente proibido pela ordem jurídica.
• Ato não motivado: quando devia ser motivado, presume‑se ausência de fundamentação, reforçando controle sobre legalidade, finalidade e competência.
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