Flashcard FC679571
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos?
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Resposta
Pode controlar a legalidade dos atos administrativos, pois sua função é garantir a conformidade da atuação estatal com a Constituição e as leis.• Legalidade e mérito: o Judiciário verifica se o ato observou a lei, os princípios e os limites do poder, não substituindo, em regra, decisões de conveniência e oportunidade da Administração.
• Exceções ao não-intervencionismo: o Judiciário atua no mérito quando existir vício como desvio de finalidade, abuso de poder ou ilegalidade patente.
• Meios de controle: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública são vias típicas para esse controle.
Veja como foi cobrado:
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