Flashcard FC679573
A quais entes federativos aplicam-se os princípios constitucionais da administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
A quais entes federativos aplicam-se os princípios constitucionais da administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
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Resposta
Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• União: Pessoa jurídica de direito público cujos órgãos e entidades estão vinculados aos princípios constitucionais da administração pública.
• Estados: Entes federativos submetidos aos mesmos princípios constitucionais da administração pública.
• Distrito Federal: Ente federativo que também se submete aos princípios constitucionais da administração pública.
• Municípios: Entes federativos igualmente obrigados pelos princípios constitucionais da administração pública.
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