Flashcard FC679574
As regras de prescrição e decadência são incompatíveis com o princípio da moralidade administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
As regras de prescrição e decadência são incompatíveis com o princípio da moralidade administrativa?
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Resposta
Não. Prescrição e decadência são limites temporais previstos em lei que disciplinam o exercício do poder sancionatório do Estado e não se opõem à moralidade administrativa.
• Segurança jurídica: Ao impor prazos, promovem previsibilidade e protegem contra a arbitrariedade.
• Natureza jurídica: São limites temporais que regulam a atuação sancionadora estatal.
• Efeito sancionatório: Não tornam lícito o ilícito, apenas extinguem ou impedem a pretensão punitiva pelo decurso do tempo.
• Integração constitucional: Reforçam princípios constitucionais, equilibrando a autoridade e os direitos dos administrados.
Veja como foi cobrado:
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