Flashcard FC679575
A designação recíproca de agentes públicos para cargos comissionados é legal quando os nomeados são tecnicamente qualificados?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
A designação recíproca de agentes públicos para cargos comissionados é legal quando os nomeados são tecnicamente qualificados?
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Resposta
Configura ilegalidade sujeita à anulação do ato e à responsabilização por improbidade administrativa.• Nepotismo cruzado: ajuste recíproco de nomeações entre agentes públicos vedado e ilegal.
• Súmula vinculante: súmula vinculante 13 do STF proíbe a prática.
• Princípios violados: ofende a impessoalidade e a moralidade do artigo 37 da Constituição Federal.
• Efeito da qualificação: a aptidão técnica não afasta a ilegalidade nem impede a anulação e a responsabilização por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666057
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