Flashcard FC679577
Qual é o caráter jurídico dos princípios da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o caráter jurídico dos princípios da Administração Pública?
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Resposta
Os princípios da Administração Pública têm força normativa, vinculando a atuação estatal e não sendo meras recomendações.• Princípios: consagrados pela Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade e moralidade, são normas jurídicas obrigatórias que limitam a atuação do Poder Público.
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