Flashcard FC679578
Como a moralidade administrativa integra o direito e influencia a validade dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Como a moralidade administrativa integra o direito e influencia a validade dos atos administrativos?
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Resposta
A moralidade administrativa é princípio constitucional que integra o direito como norma jurídica e condiciona a atuação estatal, sendo fator de legalidade e de validade dos atos administrativos.• Natureza constitucional: princípio previsto na Constituição que integra o núcleo do Direito Administrativo como norma jurídica, não mera avaliação ética subjetiva.
• Condicionamento: condiciona a atuação estatal, exigindo obediência não só à legalidade formal, mas também a padrões de probidade, finalidade pública e valores constitucionais.
• Efeito na validade: um ato formalmente regular pode ser inválido se violar a moralidade, que atua como fator de legalidade e de validade do ato administrativo.
• Consequências: atos imorais sujeitam-se à anulação e podem configurar ilícito ou improbidade administrativa com sanções próprias.
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