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Flashcard FC679580

A quem se aplicam os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?

Regime Jurídico Administrativo

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

A quem se aplicam os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?
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Resposta

Aplicam-se à administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a todos os Poderes.

• Legalidade: obriga todos os entes federativos e todos os Poderes no exercício da atividade administrativa.
• Impessoalidade: obriga todos os entes federativos e todos os Poderes no exercício da atividade administrativa.
• Moralidade: obriga todos os entes federativos e todos os Poderes no exercício da atividade administrativa.
• Publicidade: obriga todos os entes federativos e todos os Poderes no exercício da atividade administrativa.
• Eficiência: obriga todos os entes federativos e todos os Poderes no exercício da atividade administrativa.





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