Flashcard FC679581
O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento da prescrição ou decadência em ação disciplinar?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento da prescrição ou decadência em ação disciplinar?
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Resposta
Não. O princípio da moralidade administrativa não impede o reconhecimento da prescrição ou decadência em ação disciplinar.• Prescrição e decadência: limitam o exercício do poder sancionatório e asseguram segurança jurídica ao impedir atuação disciplinar indefinida pela Administração.
• Reconhecimento obrigatório: se o prazo decorrer sem atuação, a Administração deve reconhecer prescrição ou decadência, sob pena de ilegalidade e violação da moralidade.
Veja como foi cobrado:
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