Flashcard FC679583
O que impõe o princípio da legalidade no direito público quanto à atuação do agente público?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O que impõe o princípio da legalidade no direito público quanto à atuação do agente público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No direito público, o princípio da legalidade impõe que o agente público só pode atuar segundo autorização ou determinação legal.• Comparação com particular: o particular pode agir enquanto a lei não proíbe, ao passo que o agente público está vinculado às normas e só pode fazer o que a lei permite ou determina.
• Atos discricionários: há margem para conveniência e oportunidade, mas essa margem é delimitada pela lei.
• Invalidade e responsabilidade: atos além da autorização legal são inválidos e sujeitam o agente à responsabilização administrativa e judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666065
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em