Flashcard FC679584
Os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicam-se aos municípios?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicam-se aos municípios?
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Resposta
Sim, aplicam-se também aos municípios.
• Incidência: os princípios regem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Autonomia municipal: os municípios possuem autonomia político-administrativa conferida pela Constituição e exercem funções próprias, estando por isso sujeitos aos mesmos princípios constitucionais da administração.
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