Flashcard FC679586
O esgotamento da via administrativa é requisito geral para o acesso ao Judiciário em face de atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O esgotamento da via administrativa é requisito geral para o acesso ao Judiciário em face de atos administrativos?
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Resposta
Não, em regra a falta de esgotamento da via administrativa não impede o questionamento judicial da legalidade ou constitucionalidade dos atos administrativos.• Princípio do acesso: Impede que a Administração condicione a proteção jurisdicional ao prévio esgotamento de recursos internos.
• Controle judicial: O Judiciário pode examinar legalidade e constitucionalidade independentemente de tentativa administrativa prévia.
• Exceções: Lei pode exigir procedimento como condição de procedibilidade ou ser necessária avaliação técnica prévia, sendo possível, mesmo assim, concessão de medidas urgentes e exame da validade pelo Judiciário.
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