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Flashcard FC679587

Que precedência têm a administração fazendária e seus servidores fiscais no exercício de suas funções?

Regime Jurídico Administrativo

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Que precedência têm a administração fazendária e seus servidores fiscais no exercício de suas funções?
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Resposta

A Constituição Federal prevê, no art. 37, XVIII, que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, permitindo atuação prioritária no exercício das funções tributárias e fiscais para garantir a arrecadação, a fiscalização e a efetividade do interesse público tributário.


• Fundamento constitucional: previsão constitucional condicionada à forma da lei que regula a precedência.
• Limitação: vale apenas dentro de competência e jurisdição, depende de regulamentação legal e não é absoluta, devendo respeitar princípios como legalidade e devido processo.





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