Flashcard FC679588
Como o princípio da finalidade limita a atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Como o princípio da finalidade limita a atuação administrativa?
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Resposta
O princípio da finalidade condiciona e limita a atuação administrativa e a discricionariedade, exigindo que os atos persigam o interesse público legítimo.
• Finalidade geral: proíbe o uso de prerrogativas para fins privados ou alheios ao interesse público.
• Finalidade específica: impede a prática de atos fora das hipóteses previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666070
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