Flashcard FC679589
O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto?
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Resposta
Não. O princípio protege o interesse coletivo e veda a disposição arbitrária dos bens públicos, mas admite relativizações legais.• Alienação de bens dominicais: admitida mediante procedimentos previstos em lei.
• Desafetação de bens de uso especial: permitida antes da venda para possibilitar a alienação legalmente prevista.
• Transações e acordos: admitidos quando visam interesse público superior e atendem requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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