Flashcard FC679590
Qual é o efeito do princípio da finalidade sobre a discricionariedade administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o efeito do princípio da finalidade sobre a discricionariedade administrativa?
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Resposta
O princípio da finalidade subordina a discricionariedade ao interesse público, impondo limite à atuação administrativa.• Finalidade: impõe que os atos se orientem ao interesse público, autorizando a anulação em caso de ausência ou desvio de finalidade.
• Discricionariedade: não é poder absoluto, existe para melhor realizar o interesse público; agir por motivo diverso configura desvio de finalidade e invalida o ato.
• Lei 9.784/1999: consolida que a finalidade é elemento essencial do ato administrativo e sua violação autoriza a anulação.
Veja como foi cobrado:
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