Flashcard FC679591
O que autoriza o princípio da autotutela na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O que autoriza o princípio da autotutela na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a controlar e revisar seus próprios atos, anulando os ilegais sem necessidade de decisão judicial prévia.
• Presunção de legalidade: fundamento que, conjugado com o dever de zelar pela legalidade, sustenta o dever de controle dos atos administrativos.
• Revisão: a Administração pode rever atos de ofício ou a pedido para anular os ilegais.
• Anulação e revogação: anulação é controle de legalidade; revogação é controle de mérito por conveniência ou oportunidade.
• Limitações: não afasta o controle judicial nem dispensa observância de direitos adquiridos e prazos legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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