Flashcard FC679592
O princípio da motivação obriga a Administração a expor os fundamentos de fato e de direito em quais atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O princípio da motivação obriga a Administração a expor os fundamentos de fato e de direito em quais atos administrativos?
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Resposta
O princípio da motivação obriga a Administração a expor os fundamentos de fato e de direito tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários.
• Atos vinculados: o motivo determina a prática do ato e deve ser exposto para justificar sua ocorrência.
• Atos discricionários: a motivação não elimina a margem de conveniência e oportunidade, mas justifica a escolha e permite controle externo, evitando arbitrariedades.
• Lei processual administrativa: a Lei nº 9.784/1999 consagra o dever de motivação e a ausência de fundamentação, quando exigível, pode acarretar invalidade ou controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
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