Flashcard FC679593
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede toda e qualquer alienação de bens públicos?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede toda e qualquer alienação de bens públicos?
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Resposta
Não. O princípio da indisponibilidade do interesse público não é absoluto, limita a atuação do administrador e veda a renúncia do interesse público, sem impedir toda e qualquer alienação quando observadas as formalidades legais.• Desafetação: quando houver afetação, é exigida desafetação prévia para possibilitar a alienação do bem público.
• Autorização legislativa: a alienação depende de autorização por lei quando exigida pela norma aplicável.
• Licitação e requisitos: é necessária a observância de licitação e demais condições legais específicas conforme a natureza do bem.
Veja como foi cobrado:
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