Flashcard FC679594
A supremacia do interesse público orienta também a elaboração das leis?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
A supremacia do interesse público orienta também a elaboração das leis?
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Resposta
Sim, ela orienta a elaboração das leis e toda a atuação estatal.
• Elaboração legislativa: o legislador deve considerar o bem comum, as necessidades sociais e os direitos fundamentais para que as normas sirvam ao interesse público.
• Fundamento constitucional: a Constituição e princípios constitucionais impõem o dever da supremacia do interesse público desde a fase normativa.
• Controle judicial: leis que contrariem o interesse público podem ser objeto de controle judicial e de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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