Flashcard FC679598
Mudança posterior de orientação geral pode invalidar situação já consolidada?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Mudança posterior de orientação geral pode invalidar situação já consolidada?
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Resposta
Não. Mudança posterior não pode retroagir para declarar inválida situação já consolidada, devendo prevalecer segurança jurídica e confiança legítima.• Segurança jurídica: protege a estabilidade das situações constituídas, limitando revisões retroativas.
• Confiança legítima: permite ao administrado confiar na permanência dos efeitos dos atos praticados.
• Aplicação prospectiva: revisão deve considerar as orientações vigentes quando o ato foi praticado, valendo para o futuro apenas.
Veja como foi cobrado:
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