Flashcard FC679599
O que distingue ato perfeito, ato válido e a eficácia de um ato administrativo?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que distingue ato perfeito, ato válido e a eficácia de um ato administrativo?
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Resposta
Ato perfeito é o que completou as etapas necessárias para a sua existência, ato válido é o que se conforma aos requisitos jurídicos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e eficácia é a capacidade do ato de produzir efeitos.• Ato perfeito: caracteriza-se por ter esgotado seu ciclo de formação ao completar as etapas necessárias para existir.
• Ato válido: caracteriza-se pela conformidade com os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tornando-o legítimo perante a ordem jurídica.
• Eficácia: é a capacidade do ato de produzir efeitos jurídicos.
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