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Flashcard FC679600

O que diferencia contratos administrativos de atos administrativos?

Atos Administrativos

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que diferencia contratos administrativos de atos administrativos?
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Resposta

Contratos administrativos são vínculos bilaterais, enquanto atos administrativos são, em regra, manifestações unilaterais da Administração.

• Ato administrativo: manifestação unilateral da Administração que impõe efeitos sem necessidade de concordância do particular, como licença ou multa.
• Contrato administrativo: ajuste bilateral que nasce do encontro de vontades entre a Administração e o particular, criando obrigações recíprocas.





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