Flashcard FC679601
Qual a diferença entre ato vinculado e ato discricionário quanto ao motivo e ao objeto?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual a diferença entre ato vinculado e ato discricionário quanto ao motivo e ao objeto?
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Resposta
No ato vinculado motivo e objeto são preestabelecidos pela norma, sem margem de escolha, enquanto no ato discricionário há liberdade limitada do administrador quanto a esses elementos.• Ato vinculado: nos atos vinculados motivo e objeto são previamente exigidos pela norma, sem margem de escolha quanto ao conteúdo ou ao momento de praticá-los.
• Ato discricionário: há liberdade limitada do administrador quanto ao motivo e ao objeto, integrando o mérito administrativo, desde que respeitados os limites legais e a finalidade pública.
• Competência e forma: permanecem vinculadas, não sendo objeto de discricionariedade do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666083
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