Flashcard FC679602
Quando os motivos apresentados pela Administração vinculam a validade do ato e qual a consequência se forem inexistentes, inverídicos ou sem adequação lógica?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Quando os motivos apresentados pela Administração vinculam a validade do ato e qual a consequência se forem inexistentes, inverídicos ou sem adequação lógica?
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Resposta
Os motivos vinculam a validade do ato pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, e sua inexistência, falsidade ou falta de adequação lógica constitui vício de legalidade passível de controle judicial.• Teoria dos motivos: os motivos declarados vinculam tanto atos discricionários quanto vinculados, condicionando sua validade.
• Vício de legalidade: motivos inexistentes, inverídicos ou ilógicos tornam o ato anulável.
• Controle judicial: o Judiciário pode aferir a veracidade e a coerência dos fundamentos do ato.
• Motivação superveniente: a Administração não pode criar fundamentos novos retroativamente para convalidar ato viciado.
• Nulidade e efeitos reparatórios: se o motivo for infirmado, o ato é nulo e pode ensejar reintegração ou indenização.
Veja como foi cobrado:
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