Flashcard FC679603
Qual atributo do ato administrativo impõe obrigações aos particulares independentemente da vontade destes?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual atributo do ato administrativo impõe obrigações aos particulares independentemente da vontade destes?
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Resposta
O atributo é a imperatividade.
• Imperatividade: permite ao Estado criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da vontade destes.
• Coercibilidade: refere-se à possibilidade de compelir o cumprimento por meios coercitivos ou sancionatórios, não constituindo requisito de validade do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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