Flashcard FC679604
Qual é a natureza da publicidade dos atos administrativos segundo Hely Lopes Meirelles?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza da publicidade dos atos administrativos segundo Hely Lopes Meirelles?
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Resposta
Segundo Meirelles, a publicidade não é elemento formativo dos atos administrativos, sendo um requisito de eficácia e um requisito de moralidade.
• Requisito de eficácia: condiciona a produção de efeitos externos perante terceiros e não integra os requisitos de validade do ato.
• Requisito de moralidade: assegura transparência e controle social da atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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