Flashcard FC679605
O que é o pressuposto de direito?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é o pressuposto de direito?
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Resposta
O pressuposto de direito é a previsão legal que autoriza e condiciona a prática do ato administrativo.• Pressuposto de fato: conjunto de circunstâncias e acontecimentos que motivam a intervenção administrativa.
• Pressuposto de direito: previsão legal que autoriza e condiciona o ato administrativo.
• Motivo: combinação entre fato e direito que justifica concretamente o ato administrativo.
• Vício: ausência ou erro no pressuposto de fato ou de direito constitui vício que pode tornar o ato ilegal ou nulo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666087
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