Flashcard FC679606
O que caracteriza atos administrativos vinculados?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que caracteriza atos administrativos vinculados?
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Resposta
São atos em que a lei determina completamente o conteúdo, a finalidade e os requisitos formais e materiais, vedando ao administrador qualquer margem de conveniência ou oportunidade.• Competência: previamente fixada pela lei, sem margem para escolha pelo agente público.
• Forma: exigida integralmente pela norma, devendo ser observada estritamente.
• Motivo: circunstâncias de fato e de direito predeterminadas pela lei, sem valoração subjetiva.
• Objeto: conteúdo do ato estabelecido pela norma, sob pena de ilegalidade e anulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666088
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