Flashcard FC679607
Qual é a diferença entre motivo e finalidade quanto à discricionariedade do ato administrativo?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual é a diferença entre motivo e finalidade quanto à discricionariedade do ato administrativo?
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Resposta
Somente o motivo pode integrar o juízo de oportunidade e conveniência, enquanto a finalidade é vinculada e não discricionária.• Motivo: Refere-se aos fatos e fundamentos que autorizam o ato e pode comportar discricionariedade quando a administração interpreta situações fáticas ou jurídicas e opta por praticá-lo.
• Finalidade: É o fim público a que o ato deve atender e é sempre vinculada, não podendo a Administração escolher livremente sua finalidade, sob pena de desvio de poder que invalida o ato.
Veja como foi cobrado:
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