Flashcard FC679608
O que é a autoexecutoriedade administrativa?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é a autoexecutoriedade administrativa?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração Pública executar diretamente suas decisões com meios próprios, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.• Campo de aplicação: característica típica do poder de polícia e de atos de império quando a intervenção protege interesse público e há previsão legal para atuação imediata.
• Limitação: não é absoluta, devendo respeitar o ordenamento jurídico e os direitos fundamentais.
• Controle: permanece sujeita ao controle judicial posterior, cabendo ao interessado buscar o Judiciário para discutir a legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666090
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