Flashcard FC679609
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é absoluta?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é absoluta?
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Resposta
Não, são presunções juris tantum (relativas) e podem ser afastadas mediante prova em contrário.• Natureza: São presunções relativas, não absolutas, operando até prova em contrário.
• Vícios: Podem ser impugnadas demonstrando vício de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.
• Discricionariedade: Há atos vinculados e discricionários, estes com juízo de oportunidade e conveniência dentro da lei.
• Controle judicial: O Judiciário pode anular atos ilegais, afastando a presunção.
Veja como foi cobrado:
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