Flashcard FC679610
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações unilateralmente, sem o consentimento do particular?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações unilateralmente, sem o consentimento do particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O atributo é a imperatividade, que autoriza a Administração a impor obrigações aos particulares de forma unilateral e independente de consentimento destes.• Imperatividade: é a qualidade que cria o dever jurídico frente ao administrado e permite impor obrigações unilateralmente.
• Exigibilidade: não cria a obrigação, refere-se à possibilidade de a Administração exigir o cumprimento por meios indiretos, como aplicação de multas ou outras sanções administrativas.
• Executoriedade: é a faculdade de executar diretamente, com coerção material quando necessário, para assegurar o cumprimento imediato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666092
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em