Flashcard FC679612
O que é a imperatividade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é a imperatividade nos atos administrativos?
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Resposta
Imperatividade é o atributo dos atos administrativos que lhes permite impor obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância.• Imperatividade: refere-se à imposição jurídica de obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância.
• Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato sem ordem judicial.
• Presunção de legitimidade: assegura a validade do ato até prova em contrário.
• Atos não imperativos: atos negociais ou declaratórios não impõem obrigações.
Veja como foi cobrado:
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