Flashcard FC679613
A tipicidade do ato administrativo garante sua legitimidade e veracidade?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
A tipicidade do ato administrativo garante sua legitimidade e veracidade?
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Resposta
Não. A tipicidade apenas assegura a correspondência do ato ao tipo previsto em lei, não a sua legitimidade nem a veracidade dos fatos.• Legitimidade: decorre da observância da legalidade, da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto do ato administrativo.
• Veracidade: refere‑se à verdade dos pressupostos fáticos do ato, ligada à motivação e à prova, e um ato pode ser típico mesmo se fundado em fatos falsos, ficando eivado de vício.
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