Flashcard FC679614
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo e qual seu alcance frente ao controle judicial?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo e qual seu alcance frente ao controle judicial?
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Resposta
Significa que o ato é considerado válido e tem eficácia imediata até prova em contrário, sendo essa presunção relativa e não obstando o controle judicial que pode anulá‑lo em caso de ilegalidade.
• Presunção relativa: o ato é tido como válido até prova em sentido contrário (juris tantum) e tem eficácia imediata.
• Controle judicial: o Poder Judiciário pode examinar a legalidade e anular o ato se houver vícios de competência, forma, motivo ou objeto.
Veja como foi cobrado:
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