Flashcard FC679615
A autoexecutoriedade é requisito constitutivo do ato administrativo?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
A autoexecutoriedade é requisito constitutivo do ato administrativo?
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Resposta
Não. A autoexecutoriedade não é requisito constitutivo do ato administrativo, sendo uma prerrogativa excepcional.• Autoexecutoriedade: não integra os elementos essenciais do ato administrativo, é uma faculdade excepcional da Administração.
• Hipóteses legais: só se admite quando a lei autoriza expressamente ou há urgência que justifique intervenção imediata para proteger o interesse público.
• Limites: não é absoluta, sujeita a controle judicial e à revisão ou suspensão em caso de ilegalidade ou abuso de poder.
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