Flashcard FC679616
Como se classificam os atos normativos quanto à espécie e podem criar direitos ou obrigações além da lei?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Como se classificam os atos normativos quanto à espécie e podem criar direitos ou obrigações além da lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos normativos são espécies de atos administrativos simples e não podem criar direitos ou obrigações além do previsto em lei.• Natureza jurídica: espécie de ato administrativo simples, formada por uma única manifestação administrativa, não por manifestações autônomas e concorrentes de órgãos distintos.
• Poder normativo: regulamenta a lei com regras gerais e abstratas, devendo agir secundum legem, não podendo ser contra legem nem praeter legem nem inovar na ordem jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666098
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em