Flashcard FC679617
Qual a diferença entre atos de expediente e atos de gestão?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual a diferença entre atos de expediente e atos de gestão?
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Resposta
Atos de expediente são atos internos de rotina administrativa sem caráter decisório, enquanto atos de gestão são praticados pela Administração em condições de igualdade com o particular e regidos em grande parte pelo direito privado.• Atos de Expediente: atos de rotina interna destinados a dar andamento a processos e serviços, sem criar direitos ou obrigações.
• Atos de Gestão: atos em que a Administração age como particular, podendo envolver negócios jurídicos e produzir efeitos patrimoniais.
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