Flashcard FC679618
O que são atos normativos no direito administrativo?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que são atos normativos no direito administrativo?
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Resposta
São atos administrativos que estabelecem regras gerais e abstratas de caráter normativo e impessoal.• Generalidade e abstração: dirigem-se impessoalmente a todas as situações que se enquadrem na hipótese prevista.
• Função normativa: regulamentam e detalham a lei para torná-la aplicável.
• Lei em sentido material: possuem conteúdo normativo semelhante ao da lei, sem inovar o ordenamento jurídico.
• Vedação de inovar: não podem criar direitos ou obrigações inexistentes em lei.
• Legalidade: sua atuação é subordinada ao princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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