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Flashcard FC679619

Quais são as espécies de atos administrativos quanto às prerrogativas da Administração?

Atos Administrativos

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

Quais são as espécies de atos administrativos quanto às prerrogativas da Administração?
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Resposta

São atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

• Atos de império: apresentam unilateralidade e coercibilidade, manifestando o poder público de forma imperativa.
• Atos de gestão: têm caráter patrimonial e negocial, aproximando-se do direito privado.
• Atos de expediente: são internos e meramente organizacionais, sem criação direta de direitos.





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