Flashcard FC679620
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta
A anulação decorre de ilegalidade e tem efeitos retroativos, enquanto a revogação funda-se em conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.• Anulação: decorre de vício de ilegalidade, é controle da legalidade e costuma ter efeitos retroativos (ex tunc).
• Revogação: funda-se em conveniência e oportunidade, é juízo de mérito administrativo e tem efeitos prospectivos (ex nunc).
• Ato exaurido: o fato de o ato já ter exaurido seus efeitos não é fundamento para anulação, e ilegalidades exigem anulação e eventual responsabilização pelos prejuízos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666102
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