Flashcard FC679621
O que é a anulação do ato administrativo?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é a anulação do ato administrativo?
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Resposta
Anulação é o desfazimento do ato administrativo por motivo de ilegalidade.• Anulação: retirar o ato praticado em desacordo com a lei ou com princípios administrativos por autoridade competente ou por decisão judicial que reconheça a ilegalidade.
• Efeito: produz efeitos ex tunc, retroagindo à data do ato, salvo proteção a direitos adquiridos ou mitigação para preservar a segurança jurídica.
• Revogação: decorre de conveniência e oportunidade e tem efeitos ex nunc, não por ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666103
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