Flashcard FC679622
Quem pode revogar um ato administrativo e a quem deve ser dirigido o pedido de revogação?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Quem pode revogar um ato administrativo e a quem deve ser dirigido o pedido de revogação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação é praticada pela Administração Pública competente, e o interessado deve requerê-la à autoridade administrativa competente, como a secretaria que expediu o ato ou o chefe do Executivo municipal, podendo utilizar meios administrativos como reconsideração ou recurso hierárquico.• Revogação: ato administrativo discricionário praticado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.
• Pedido: deve ser dirigido à autoridade administrativa competente, inicialmente à secretaria expedidora ou ao chefe do Executivo municipal.
• Meios administrativos: reconsideração e recurso hierárquico são vias para buscar a revogação.
• Ministério Público: não integra a Administração para revogar atos, podendo atuar judicialmente na proteção de interesses coletivos.
• Anulação: quando o ato for ilegal, cabe anulação administrativa ou impugnação judicial, que o MP pode promover em juízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666104
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em