Flashcard FC679623
O que é convalidação de ato administrativo e qual seu efeito temporal?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é convalidação de ato administrativo e qual seu efeito temporal?
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Resposta
Convalidação é o ato administrativo pelo qual a Administração corrige vício sanável de outro ato, confirmando-o e fazendo-o produzir efeitos retroativos à data da sua prática.• Vício sanável: só cabe quando o defeito for passível de saneamento pela própria Administração.
• Competência: a autoridade que convalida deve ter competência para tanto.
• Vícios insanáveis: não se admite convalidação, exigindo-se invalidação ou anulação do ato.
Veja como foi cobrado:
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