Flashcard FC679624
O que impõe a teoria dos motivos determinantes aos atos administrativos discricionários?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que impõe a teoria dos motivos determinantes aos atos administrativos discricionários?
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Resposta
A teoria dos motivos determinantes vincula o administrador aos motivos de fato e de direito que fundamentam o ato discricionário.• Discricionariedade: confere margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade para atender ao interesse público.
• Motivo: pressuposto fático-jurídico que justifica o ato e ao qual a Administração fica vinculada quando alegado.
• Motivação: exposição dos motivos; sua ausência quando exigida acarreta nulidade do ato.
• Nulidade: decorre da inexistência ou falsidade dos motivos que fundamentaram o ato discricionário.
• Controle judicial: alcança a existência e veracidade dos motivos, sem substituir a escolha administrativa.
Veja como foi cobrado:
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