Flashcard FC679625
Quando há vício de motivo em ato administrativo?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Quando há vício de motivo em ato administrativo?
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Resposta
Há vício de motivo quando o motivo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado e foi determinante para a decisão administrativa.• Motivo inexistente: pressuposto de fato que não corresponde à realidade.
• Motivo inadequado: fundamentação jurídica que não autoriza o efeito pretendido pelo ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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